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LC Mun. Jundiaí/SP 298/99 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 298 de 28.12.1999

DOM-Jundiaí: 29.12.1999

Altera o Código Tributário, para modificar disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 1.999, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os serviços constantes dos itens nºs 06, 22, 23, 42, 78, 84 e 96 da Tabela nº 1, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa ao Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, e suas alterações, passam a viger com a seguinte redação :

"SERVIÇOSCOLUNA ICOLUNA II
(R$)(%)
01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres e dentistas e profissionais liberais da saúde

 
Dispositivo promulgado pelo Presidente da Câmara, em 29.02.2002, em razão de rejeição do Veto Parcial.
0,5 UFM
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa2
23 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza:

a) quando prestados por sociedades de economia mista

b) demais

0,5

2

42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio:

a) administração de consórcio

b) demais

3

5

49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação desde que não abrangidos nos itens 44 a 47, de:

a) bens móveis

b) bens ( continua ... )

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