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IN RFB 879/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 879 de 15.10.2008

D.O.U.: 17.10.2008

Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 29. da Instrução Normativa nº 1.370 de 28.06.2013.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º A aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) depende de prévia habilitação da sociedade empresária, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º Poderão habilitar-se ao regime, na qualidade de beneficiário:

I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a sociedade empresária autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto;

II - o concessionário de transporte ferroviário; e

III - as sociedades empresárias de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os concessionários ou permissionários de recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, a que se refere o art. 32 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

§ 2º A sociedade empresária deverá solicitar a habilitação ao regime para cada estabelecimento.

Art. 2º Para fins de habilitação ao regime, a sociedade empresária deverá:

I - estar com a sua situação fiscal regular perante a Fazenda Nacional; e

II - ( continua ... )

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