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Protoc. ICMS CONFAZ 92/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 30.09.2008

D.O.U.: 17.10.2008

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.


 
Protocolo ICMS revogado pelo Protocolo ICMS nº 135 de 16.08.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010.

Os Estados de Pernambuco e o de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Recife-PE, no dia 30 de setembro de 2008, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, destinadas ao Estado de Pernambuco ou ao Estado de São Paulo, por importador ou industrial fabricante localizado nestes Estados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se a:

I - suportes elásticos para cama, classificados na posição 9404.10.00 da NBM/SH;

II - colchões, inclusive box, classificados na posição 9404.2 da NBM/SH;

III - travesseiros e pillow, classificados na posição 9404.90.00 da NBM/SH.

§ 2º Para efeito desta cláusula é obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no ( continua ... )

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