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Protoc. ICMS CONFAZ 80/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 26.09.2008

D.O.U.: 17.10.2008

Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.


 

A Superintendência da Zona Franca de Manaus, doravante denominada SUFRAMA, neste ato representada pela sua Superintendente, Dra. Flávia Skrobot Barbosa Grosso, e as Secretarias de Estado da Fazenda, Finanças e Receita dos Estados do Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima doravante denominadas SEFAZ, neste ato representadas por seus respectivos Secretários, tendo em vista o disposto na cláusula vigésima terceira Convênio ICMS 23/08, de 4 de abril de 2008, resolvem celebrar o presente

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica instituído pela SUFRAMA o sistema eletrônico WS SINAL, que servirá para controle e fiscalização do ingresso e do internamento de mercadorias de origem nacional, ingressadas com isenção do ICMS na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.

§ 1º O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico - PIN-e, gerado no sistema previsto no caput desta cláusula, é documento obrigatório para estas operações.

§ 2º A alteração dos dados do PIN-e ficará a cargo exclusivo do contribuinte interessado em promover o saneamento dos erros de preenchimento que impeçam a emissão da Declaração de Ingresso.

§ 3º A SUFRAMA disponibilizará para servidores indicados pela SEFAZ consulta aos dados do PIN-e.

Cláusula segunda Para fins de parametrização e desembaraço da documentação fiscal, a base de dados de notas fiscais de entrada da SEFAZ será alimentada, no que couber, pelas informações recebidas do sistema WS SINAL da SUFRAMA, inclusive as referentes aos dados da carga e do transportador.

§ 1º Qualquer correção ( continua ... )

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