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Port. Sec. Faz. - PE 103/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 10.07.2003

DOE-PE: 11.07.2003

(Altera a Portaria nº 009, de 17.01.2000, que dispõe sobre os procedimentos adotados na utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior).


O Secretário da Fazenda, considerando a decisão da administração fazendária de promover ajustes na sistemática de transferência de crédito do ICMS acumulado,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 009, de 17.01.2000, que trata da utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações ou prestações de exportação para o exterior, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Para utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior, nos termos do art. 48, § 2º, I a III, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, será observado o seguinte:

a) o contribuinte deverá elaborar demonstrativo de crédito acumulado, que especifique, individualmente, por mercadoria ou serviço exportado, o total do valor relativo:

(...)

2. às saídas ou prestações, inclusive para o exterior, conforme destacadas no item 1;

(...)

II - Na hipótese de imputação de saldo credor a qualquer estabelecimento do contribuinte, localizado neste Estado, conforme prevê o § 2º, I, do art. 48 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, será observado o seguinte:

(...)

b) pelo estabelecimento imputado, o lançamento da Nota Fiscal, prevista na alínea "a", 2:

1. até 31.12.2002, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "ICMS Normal Creditado" e "Observações", indicando-se nesta última: "Imputação de crédito"; ( continua ... )

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