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Port. Sec. Faz. - AL 697/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 697 de 15.10.2008

DOE-AL: 16.10.2008

Republica os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2009.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a Lei Estadual Nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA GSEF Nº 389/2007, de 15 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, de 18 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008.

Considerando a publicação da Portaria SF Nº 590/2008, de 29 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 01 de setembro de 2008, e ainda com o advento da Lei Complementar nº 123/2006,

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, e no § 2º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007; e considerando a necessidade de obter dados para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, incluído pelo art. 87 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, expediu a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 016/2008, para estabelecer a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, relativa ao exercício de 2007, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo pagamento do ICMS pelo Simples Nacional.

Para utilizar os dados das empresas que aderiram ao Simples Nacional no cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios foram migrados, os valores declarados pelas empresas, para o sistema de computo do Valor Adicionado de cada município do estado de Alagoas.

Após diversas análises foram verificadas incompatibilidades entre os valores declarados das empresas integrantes do Simples Nacional e os valores que realmente deveriam constar, para cada edilidade, no computo do Valor Adicionado. O problema ocorreu quando da migração dos dados das empresas normais, como também das ME e EPP que entregaram as DAC's conforme a ( continua ... )

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