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Port. Sec. Faz. - PE 176/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 176 de 15.10.2008

DOE-PE: 16.10.2008

(Altera a Portaria nº 009, de 17.01.2000, que dispõe sobre os procedimentos adotados na utilização de saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, relativo a operações ou prestações para o exterior).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustes, quanto às competências para reconhecimento do saldo credor acumulado decorrente das operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços para o exterior, bem como autorização para apropriação do referido crédito, em decorrência do disposto no Decreto nº 31.658, de 14.04.2008, e alterações, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 009, de 17.01.2000, e alterações, que trata da utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações relativas à circulação de mercadoria ou à prestação de serviço sujeitas à incidência do ICMS, referente à exportação para o exterior, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Nas hipóteses do art. 48, § 2º, II e III, e do art. 49 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, que prevêem a transferência do crédito para terceiros ou, alternativamente, a sua utilização para pagamento de débito do imposto do próprio contribuinte ou de terceiros, deverá o aludido contribuinte protocolizar, junto aos seguintes órgãos da Secretaria da Fazenda, pedido de reconhecimento do crédito acumulado, especificando a forma como pretende que o referido crédito seja apropriado, obedecidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas:

(...)

d) a partir de 01.08.2003: órgão responsável pelas atividades de fiscalização de estabelecimentos, observada a respectiva jurisdição; (NR)

(...)

V - Deferido o pedido de reconhecimento de saldo credor acumulado, mediante despacho do órgão competente, cuja ementa deverá ser publicada ou disponibilizada na INTERNET, o contribuinte poderá efetivar a utilização do referido saldo, por transferência para outro contribuinte deste Estado ou para pagamento de débito do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte ou de terceiros, nos termos dos incisos VI ou VII e VIII, respectivamente, ( continua ... )

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