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Port. SRP - MT 191/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 191 de 14.10.2008

DOE-MT: 15.10.2008

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 050/2008-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 050/2008-SEFAZ, de 28/03/2008, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RCEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 191 /2008 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADE( continua ... )

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