x
x
x
Port. Sec. Faz. - ES 11-R/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 11-R de 11.10.2008

DOE-ES: 16.10.2008

Exclui do Simples Nacional os contribuintes que relaciona.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, ficam excluídos do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes relacionados do Termo de Exclusão constante no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista o não recolhimento do imposto devido, declarado ou escriturado, e o disposto no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Parágrafo único. A intimação dos contribuintes em relação ao Termo de Exclusão será considerada efetuada dez dias após a publicação desta Portaria, conforme o disposto no art. 136, § 5º, V, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Será admitido a permanência do contribuinte excluído no Simples Nacional, mediante a comprovação da regularização do débito, no prazo de até trinta dias, contados a partir da ciência da sua exclusão, conforme o disposto no art. 6º, § 5º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Parágrafo único. Ainda que não tenha atendido ao disposto no caput, o contribuinte poderá permanecer vinculado ao Simples Nacional no ano-calendário de 2009, desde que promova a regularização de seu débito e faça nova opção até 31 de janeiro do referido ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de outubro de 2008.

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?