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Port. SF/Recife - PE 62/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 62 de 15.10.2008

DOM-Recife: 16.10.2008

(Prorroga prazo para pagamento dos tributos municipais em virtude da greve bancária.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 15.563/91 e nos Editais de Lançamento do IPTU, TLP, ISS e TLF, de 22 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO a greve deflagrada pelos trabalhadores dos estabelecimentos bancários no Município do Recife,

RESOLVE :

I - Autorizar que o pagamento dos tributos municipais, cujos vencimentos ocorram entre o dia 10 (dez) de outubro do corrente ano e o final da greve bancária, sejam efetuados até o terceiro dia de funcionamento das agências bancárias após o encerramento do movimento grevista.

II - O pagamento a que se refere o item anterior será efetuado sem a incidência de quaisquer acréscimos legais.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Elísio Soares de Carvalho Júnior

Secretário de ( continua ... )

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