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Dec. Est. MG 44.921/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.921 de 15.10.2008

DOE-MG: 16.10.2008

Obs.: Ret. DOE de 18.10.2008

Altera o Decreto nº 44.876, de 19 de agosto de 2008, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na cláusula 5ª do Convênio ICMS 138, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 44.876, de 19 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

§ 6º Para fins do disposto no inciso I do § 3º, o contribuinte usuário do sistema de distribuição poderá transferir crédito acumulado pertencente a qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do destinatário indicado no documento fiscal no qual os encargos de conexão ou a TUSD foram faturados." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2008.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

 
Retificação publicada no DOE de 18.10.2008.
Na publicação do dia 16 de outubro de 2008,
Onde se lê: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.",
Leia-se: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2008."
No preâmbulo
Onde se lê: "..., e tendo em vista na cláusula quinta ..."
Leia-se: "..., e tendo em vista o disposto na cláusula 5ª ( continua ... )

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