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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.279/08 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.279 de 29.09.2008

DOM-São José do Rio Preto: 11.10.2008

Regulamenta o parcelamento dos débitos relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º O débito fiscal relativo ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, nas condições estabelecidas neste decreto.

§ 1º. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos na legislação.

§ 2º. O parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, em se tratando de débito fiscal já ajuizado.

Art. 2º O contribuinte poderá realizar até 2 (dois) parcelamentos do imposto no mesmo cadastro fiscal, vedado o reparcelamento.

Parágrafo único. O prazo máximo de parcelamento e o valor mínimo de cada parcela obedecerão ao seguinte escalonamento, respectivamente:

I - Em se tratando de pessoas jurídicas:

a) em até 24 (vinte e quatro) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);

b) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

c) em até 60 (sessenta) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais)

II - Em se tratando de pessoas físicas em até 60 (sessenta) prestações, e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 14.755, de ( continua ... )

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