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Termo Adit. DRP - RS 17/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 24.09.2008

DOE-RS: 15.10.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-014-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa BNC Computer Shop Comércio e Serviços de Informática Ltda.


Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa BNC COMPUTER SHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Rua Teixeira Mendes nº 127 do município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 94.559.507/0001-23 e no CGC/TE sob nº 096/2269840 representada pelo Sr. Sérgio Antônio Brancher, brasileiro, casado, residente na rua Maria Bernardina de Oliveira Maciel, nº 86/503 do município de Cachoeirinha, CPF nº 123408200-49 e CRA 10ª região nº 8.371, Credenciada nº 053, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 12074-1400/08-2, que subsidiariamente integra o presente instrumento, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-014-2000, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cláusula SEXTA do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme abaixo:

MARCAMODELOVALIDADE
DARUMA AUTOMAÇÃOTodos19/011/2012".

CLÁUSULA SEGUNDA - Continuam em vigor todas as demais cláusulas do Termo de Acordo original.

E, para validade e como prova do que foi acordado, foi lavrado este Termo Aditivo, que vai assinado pelos representantes das partes, passando o mesmo a ter plena vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo da EMPRESA. ( continua ... )

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