Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 65 de 10.10.2008 (Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o de base de c�lculo do ICMS

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Port. Sec. Rec. Est. - MG 65/08 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 65 de 10.10.2008

DOE-MG: 14.10.2008
Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o de base de c�lculo do ICMS nas presta��es de servi�o de transporte e nas opera��es com mercadorias que especifica, nos munic�pios da �rea de abrang�ncia da SRF/Montes Claros.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 86 de 21.06.2010.
O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribui��o prevista no � 2� do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no Decreto n� 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1� Nas presta��es de servi�o de transporte e nas opera��es com as mercadorias abaixo relacionadas, iniciadas ou praticadas nos munic�pios localizados na �rea de abrang�ncia da Superintend�ncia Regional da Fazenda (SRF) de Montes Claros, o ICMS ser� calculado sobre o pre�o corrente apurado na respectiva regi�o, adotando-se como valores m�nimos, os seguintes:

Item Produto Unidade Pre�o M�nimo
(R$)
1 PRODUTOS AGR�COLAS:
1.1 Algod�o em caro�o ( continua ... )

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