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Res. Sec. Faz. SP 48/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 48 de 14.10.2008

DOE-SP: 15.10.2008

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2008 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-2-2006.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1º do artigo 6º da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2008 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Art. 2º Fica revogada a Resolução SF-34, de 4 de julho de 2008.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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