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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 206/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 206 de 10.10.2008

D.O.U.: 15.10.2008

Estabelece normas reguladoras do controle fiscal do regime aduaneiro especial de lojas francas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 124 de 27.07.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 238 e 249, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU-Edição Extra de 02 de maio de 2007, considerando a necessidade de disciplinar o controle fiscal sobre as Lojas Francas do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos,

Resolve estabelecer as seguintes normas complementares:

Art. 1º A carga aérea destinada à Loja Franca deverá ser informada no sistema MANTRA com o tratamento de carga 7 para armazenamento no Terminal de Cargas da INFRAERO (TECA), indicando o nº do Recinto Alfandegado (RA) correspondente, cabendo a INFRAERO, portanto, o registro deste armazenamento no MANTRA, devendo a carga ser removida para o RA da concessionária de loja franca por Trânsito Aduaneiro.

Art. 2º A transferência de mercadoria do depósito das Lojas Francas para o abastecimento das lojas de vendas nos Terminais de Passageiros (TPS-1 e TPS-2), será processado de segunda-feira a domingo, das 9:00 às 17:00 horas, sob responsabilidade do fiel depositário.

Art. 3º O pré-depósito é uma área segregada dentro do depósito da concessionária onde ficam cargas ( continua ... )

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