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Lei Mun. São Paulo/SP 13.741/04 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.741 de 15.01.2004

DOM-São Paulo: 16.01.2004

(Introduz o inciso IV no caput do artigo 10, o inciso IX no parágrafo 3º do artigo 10 e dá nova redação ao inciso III do parágrafo 1º do artigo 10, da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação.)


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de janeiro de 2004, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica introduzido o inciso IV do "caput" do artigo 10 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

IV - propiciar a locação de imóveis de terceiros, para fins de moradia, oferecendo inclusive, se necessário, garantia no contrato de locação;"

Art. 2º O inciso III do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

§ 1º. (...)

III - conceder linhas de crédito para a aquisição de moradia e para a viabilização do adequado aproveitamento do solo urbano, quando vinculado aos objetivos da presente lei."

Art. 3º Fica introduzido o inciso IX no parágrafo 3º do ( continua ... )

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