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Port. SMF/Contagem - MG 4/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 4 de 06.10.2008

DOM-Contagem: 13.10.2008

Ficam dispensados os pagamentos dos juros moratórios, da multa moratória e da atualização monetária incidente sobre o valor devido do ISSQN - Próprio e Retido, referente ao mês de competência de setembro de 2008.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §2º do art. 30, §3º do art. 31 e o art. 86 da Lei Municipal 1611/83 e redações posteriores - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Considerando, que cabe aos contribuintes e responsáveis tributários, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Decreto 464/06, de 05 de setembro 2006, à geração da guia de recolhimento do ISSQN - Próprio e Retido;

Considerando, que as guias de recolhimento do ISSQN devem ser geradas e obtidas pelos contribuintes ou responsáveis tributários somente por meio eletrônico através do programa DEISS, integrante do Sistema de Gestão Tributária da Coordenadoria de Receita Municipal, acessível exclusivamente pela internet;

Considerando, a indisponibilidade técnica momentânea do sistema DEISS.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam dispensados nos recolhimentos do ISSQN de natureza, Próprio e Retidos, os encargos previstos no §2º art. 29 do CTMC, os juros moratórios, á multa moratória e a atualização monetária, para os pagamentos do imposto devido, relativo ao mês de competência de setembro de 2008, ocorridos após o prazo de vencimento previsto em regulamento, o quinto dia útil do mês subseqüente á ocorrência do fato gerador, devido à indisponibilidade técnica do sistema DEISS, que impede à geração da guia de recolhimento através da internet.

Art. 2º A dispensa prevista no artigo anterior se dará até o dia 13 de outubro de 2008, findo este prazo, o contribuinte ou responsável tributário que efetuar o pagamento do imposto devido terá a incidência regular dos encargos legais previstos no §2º do art.29 do CTMC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a 06 de outubro de 2008 ( continua ... )

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