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Dec. Est. PE 32.467/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.467 de 13.10.2008

DOE-PE: 14.10.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de veículos automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXVI - relativamente a veículos automotores: (NR)

a) a partir de 01 de junho de 2001, na importação dos veículos classificados nos códigos NBM/SH 8703.21.00, 8703.22.10 e 8703.23.10, realizada diretamente por estabelecimento comercial atacadista para revenda; (REN)

b) a partir de 01 de outubro de 2008, observado o disposto nos §§ 24 e 25: (ACR)

1. na importação realizada:

1.1. por estabelecimento comercial atacadista, credenciado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; (Lei nº 13.484, de 29.06.2008)

1.2. por pessoa jurídica importadora situada neste Estado, por conta e ordem do estabelecimento indicado no subitem 1.1;

2. na operação subseqüente àquela referida no subitem 1.2, com destino ao respectivo estabelecimento ( continua ... )

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