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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 163/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 163 de 10.10.2008

DOE-RJ: 14.10.2008

Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º da Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º -(...)

§ 1º (...)

I - à importação de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional, exceto o aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB;

(...) ".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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