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Dec. Est. MS 12.633/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.633 de 13.10.2008

DOE-MS: 14.10.2008

Altera dispositivo do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 111/08 e 115/08,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 10.1.1 do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"10.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo à sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los."

Art. 2º Fica acrescentada a alínea d ao inciso VI do caput do art. 68 do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"d) CNPJ ou CPF do tomador do serviço;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2008.

Campo Grande, 13 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de ( continua ... )

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