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Dec. Est. MS 12.632/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.632 de 13.10.2008

DOE-MS: 14.10.2008

Dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 117-A e nos §§ 3º a 12 do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, bem como no art. 19-A da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nelas acrescentados pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008.

Decreta:

CAPÍTULO I
DA CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 1º No caso da infração a que se refere o inciso I do caput do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, caracterizada pela falta de pagamento do imposto, o agente do Fisco deve cientificar o sujeito passivo de que constatou a ocorrência do fato sobre o qual incide o referido imposto e a falta do seu pagamento ou que delas tomou conhecimento, observado o disposto no art. 3º.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.363 de 06.02.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º No caso da infração a que se refere o inciso I do caput do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, caracterizada pela falta de pagamento do imposto, o agente do Fisco, antes da imposição de multa nele estabelecida, deve cientificar o sujeito passivo de que constatou a ocorrência do fato sobre o qual incide o referido imposto e a falta do seu pagamento ou delas tomou ( continua ... )

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