Decreto do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 29.971 de 13.10.2008 ((Altera o art. 119 do Decreto n� 14.327, de 01 de novembro de 1995, o qual regulamenta as

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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 29.971/08 - Dec. - Decreto do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 29.971 de 13.10.2008

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2008
(Altera o art. 119 do Decreto n� 14.327, de 01 de novembro de 1995, o qual regulamenta as disposi��es legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, � Taxa de Ilumina��o P�blica e � Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza P�blica.)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es legais, considerando a necessidade de adotar mecanismos de simplifica��o de procedimentos com a finalidade de minimizar custos para os contribuintes e para a Administra��o Fazend�ria e aprimorar a efici�ncia no fornecimento de informa��es relativas aos tributos municipais e � situa��o fiscal de im�veis,
DECRETA :
Art. 1� O art. 119 do Decreto n� 14.327, de 01 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 119. (...)
I - Certid�o de Situa��o Fiscal e Enfit�utica do Im�vel;
(...)
� 1�. As certid�es a que se refere o caput poder�o ser impressas em papel comum, em �nica via.
� 2�. A autenticidade da certid�o de que trata o inciso I do caput poder� ser confirmada no endere�o eletr�nico http://www.rio.rj.gov.br/smf.
� 3�. No que se refere � exig�ncia relativa � certid�o de que trata o inciso I do caput, a responsabilidade imposta pelo art. 225 da Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984, s� estar� satisfeita caso o respons�vel efetue a confer�ncia entre os dados da certid�o apresentada e os constantes no endere�o eletr�nico mencionado no � 2� e junte ao ato c�pia impressa, por ele assinada, da tela relativa � confirma��o da autenticidade da certid�o. (NR)"
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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