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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 2.700/76 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 2.700 de 28.12.1976

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1976

Fixa o valor da unidade fiscal padrão da prefeitura de Belo Horizonte, estabelece normas para a cobrança de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os tributos e multas previstas na legislação municipal passarão a ser baseados em múltiplos e submúltiplos de uma unidade denominada "Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte" sob a sigla UFPBH.

Parágrafo Único. O valor da UFPBH é fixado em Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros) para vigência a partir de janeiro de 1977.

Art. 2º A norma estabelecida no Artigo 1º desta Lei aplica-se a todas as taxas arrecadadas pelo Município em bases fixas e variáveis.

Art. 3º Os tributos calculados com base na UFPBH serão exigidos de acordo com a tabela constante do Anexo I desta Lei.

Art. 4º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 26 da Lei nº 3271, de 01.12.1980.

Redação Antiga: "Art. 4º As multas devidas por infração da legislação Fiscal do Município, serão as estabelecidas no Anexo II desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei."

Art. 5º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 26 da Lei nº 3271, de 01.12.1980.

Redação Antiga: "Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configura, por si só, fato gerador de imposto da competência da União ou dos Estados.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo considera-se prestação de serviços o exercício das atividades constantes da lista do Anexo III desta Lei.
§ 2º. Fica facultado ao Executivo especificar por decreto qualquer dos serviços referidos genericamente no item 69 da lista ( continua ... )

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