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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 3.271/80 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 3.271 de 01.12.1980

DOM-Belo Horizonte: 04.12.1980

Obs.: Ret. DOM de 18.12.1980

(Reduz multas, concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as atividades que menciona, e altera dispositivos previstos na Lei nº 2.700/76, que fixa o valor da unidade fiscal padrão da prefeitura de Belo Horizonte, estabelece normas para a cobrança de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e na Lei nº 1.310/66, a qual instituiu o Código Tributário do Município.)


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

Redação Antiga: "Art. 1º Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

Redação Antiga: "Art. 2º Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - aplicação de multas;
II - sistema especial de fiscalização
III - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
IV - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direita e Indireta do Município.
Parágrafo Único. A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento do tributo;
b) a fluência de juros de mora;
c) a correção monetária do debito.
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento das obrigações
b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que ( continua ... )

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