x
x
x
Dec. Est. RS 45.937/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.937 de 09.10.2008

DOE-RS: 10.10.2008

Rejeita o Conv. ICMS 102/08, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios destinados às Forças Armadas.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV, combinado com o art. 4º, ambos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 102/08, celebrado na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios destinados às Forças Armadas.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência do presente Decreto à Secretaria Executiva do CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.

Registre-se e publique

YEDA RORATO CRUSIUS

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ ALBERTO WENZEL

Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?