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Res. CMN/BACEN 3.622/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.622 de 09.10.2008

D.O.U.: 10.10.2008

Dispõe sobre as operações de redesconto e de empréstimo de que trata a Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, e dá outras providências.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária de 9 de outubro de 2008, com fundamento no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, e no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 4.595, de 1964, e tendo em vista o disposto nos arts. 26, § 1º, e 28, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 45 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, resolveu:

Art. 1º Esta resolução estabelece critérios e condições de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto em moeda nacional e em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 442, de 2008.

§ 1º As operações de redesconto em moeda nacional de que trata esta resolução serão realizadas sob a forma de compra de ativos com compromisso de revenda do Banco Central do Brasil, conjugado a compromisso de recompra da instituição financeira.

§ 2º As operações de que trata esta resolução, por solicitação da instituição financeira interessada, serão concedidas a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, observadas as seguintes condições:

I - o prazo da operação, incluindo eventuais renovações, deverá ser inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias corridos;

II - o preço de revenda dos ativos que constituem objeto da operação de redesconto em moeda nacional será correspondente ao preço de compra adicionado de valor equivalente à Taxa Selic acrescida de percentual fixado pelo Banco Central do Brasil, em função das condições do mercado, considerados eventuais fluxos;

III - os encargos financeiros das operações de empréstimo em moeda estrangeira serão correspondentes à taxa Libor acrescida de percentual fixado pelo Banco Central do Brasil, em função das condições do mercado.

§ 3º As operações de que trata esta resolução serão realizadas exclusivamente com instituição financeira de natureza bancária.

§ 4º Nas operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata esta resolução, poderá o Banco Central do Brasil determinar que os recursos sejam direcionados, no todo ou em parte, para operações de comércio ( continua ... )

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