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LC Mun. Maringá/PR 733/08 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 733 de 19.09.2008

DOM-Maringá: 19.09.2008

(Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 35/93, a qual tratava do assunto; e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2009, do Município de Maringá.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e seus anexos, para efeitos de lançamento do ITBI e Contribuição de Melhoria, altera os Anexos I a XIV da Lei Complementar nº 678/2007, altera tabela constante na Lei Complementar nº 35/93 e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, doravante denominado IPTU, no exercício de 2009.

Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI - será lançado com base em Planta de Valores Genéricos (Anexo XV desta Lei), com 20% (vinte por cento) de desconto, ou conforme valor da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

Parágrafo único. Nos casos em que o valor da transação imobiliária for maior que o da Planta de Valores Genéricos, não será concedido o desconto previsto no caput deste artigo.

Art. 3º O lançamento do IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município, das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos para o exercício de 2009, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta de Valores Genéricos anexa à Lei Complementar nº 678/2007, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE), conforme determina o artigo 12 da ( continua ... )

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