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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.302/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.302 de 27.08.2008

D.O.U.: 09.10.2008



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 da Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 146ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2008, resolveu:

Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que revogue o Art. 24 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008.

JOSÉ BARROSO ( continua ... )

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