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Port. MPS 323/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 323 de 08.10.2008

D.O.U.: 09.10.2008

Obs.: Ret. DOU de 04.11.2008

(Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 113 de 05.05.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria MPS Nº 167, de 29 de maio de 2008, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Previdência Social - MPS, instituída pela Portaria MPS Nº 167, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 4 de julho de 2008, seção 1, pág. 34, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Comissão de Ética Setorial do MPS, constituída pela Portaria MPS Nº 167, de 29 de maio de 2008, atuará como instância colegiada com funções consultivas dos dirigentes e servidores em exercício em suas unidades administrativas.

§ 1º O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será substituído, alternadamente, por um dos representantes titulares.

§ 2º Cada unidade administrativa do MPS deverá informar à Comissão o nome de um representante e respectivo suplente para compor a rede interna de relacionamento para atuar na articulação das ações relacionadas à temática da Ética Pública.

§ 3º A participação na Comissão não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.

CAPÍTULO II
DAS ( continua ... )

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