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Circ. CEF 448/08 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 448 de 07.10.2008

D.O.U.: 09.10.2008

Obs.: Ret. DOU de 20.10.2008

Define condições e procedimentos operacionais para cessão a terceiros, sem deságio, de títulos CVS de titularidade do FGTS.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 569, de 26.08.08, publicada no Diário Oficial da União de 27.08.08, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Ceder a terceiros, sem deságio, títulos CVS de titularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, mediante pagamento à vista ou financiamento.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 A cessão dar-se-á com pagamento à vista ou por operação de financiamento aos proponentes.

2.2 No caso de financiamento com garantias de receitas de FPE, FPM, ou de receitas próprias, constará do contrato de cessão autorização dos entes federativos para que o Banco do Brasil S.A, ou banco depositário, promova a retenção e repasse, a favor do Agente Operador do FGTS, de parte de receitas do FPE, FPM, ou de receita próprias, em caso de inadimplência, até o valor inadimplido.

3 CONDIÇÕES OPERACIONAIS

3.1 No caso de cessão à vista, os Títulos CVS serão cedidos, no mínimo, pelo valor de seu preço unitário - PU na data da cessão.

3.2 No caso de cessão com financiamento, os Títulos CVS serão cedidos nas seguintes condições:

3.2.1 Valor do financiamento

3.2.1.1 Equivalente à quantidade de títulos CVS cedidos apurado pelo seu preço unitário - PU na data da assinatura do contrato de cessão.

3.3 Prazo de retorno

3.3.1 O prazo de retorno da operação será definido pelo Agente Operador de acordo com o grau de risco e demais características da operação.

3.3.2 No ( continua ... )

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