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ADE DRF/JUAZEIRO DO NORTE 10/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - DRF/JUAZEIRO DO NORTE nº 10 de 01.10.2008

D.O.U.: 09.10.2008

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 13 de 13.10.2008.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 5.764, de 2 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007; Decreto nº 6.501, de 02 de julho de 2008; Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008; bem como Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

ANTONIO LEITE ( continua ... )

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