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Dec. Est. AL 4.064/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.064 de 07.10.2008

DOE-AL: 08.10.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 62/08, 80/08, 81/08, 82/08, 84/08, 85/08 e 93/08, relativamente a benefício fiscal do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 6.970, de 4 de agosto de 2008, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 62, 80, 81, 82, 84, 85 e 93, todos datados de 4 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-13417/2008,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 67 da Parte I do Anexo I:

"67 - As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, assim como as correspondentes saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas, promovidas pelas referidas farmácias (Convênio ICMS ( continua ... )

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