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Port. Sec. Faz. - DF 422/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 422 de 30.09.2008

DO-DF: 07.10.2008

Altera o artigo 1º da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 42/08, de 04 de abril de 2008, e no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º O regime de que trata esta Portaria não se aplica aos casos previstos no § 2º do artigo 321 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º maio de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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