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NPF CRE - PR 87/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 03.10.2008

DOE-PR: 08.10.2008

SÚMULA: Altera a NPF 089/2006.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 52 da Norma de Procedimento Fiscal nº 99 de 09.12.2011.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 089/2006 de 24 de novembro de 2006:

1. O caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para a solicitação de inscrição, exceto a inscrição auxiliar, deverão ser apresentados os seguintes documentos:"

2. O § 3º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Os estabelecimentos localizados em outras Unidades Federadas obrigados à inscrição no CAD/ICMS, na condição de substitutos tributários, deverão apresentar os seguintes documentos:

1. Comprovante do Pedido emitido pela internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou seu procurador ou, ainda, pelo procurador da empresa, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

2. cópia autenticada do Contrato Social ou sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata, devidamente arquivado na Junta Comercial (art. 1.150 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil);

3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem, se empresa constituída ou consolidada há mais de três meses, com data de emissão inferior a noventa dias da data do ( continua ... )

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