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Termo Adit. DRP - RS 16/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 23.09.2008

DOE-RS: 08.10.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNCF-093 celebrado em 28.09.1998, entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Compus Informática Ltda.


Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007-DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa COMPUS INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Rua Cel. Oscar Rafael Jost, 971, Bairro Centro do município de Santa Cruz do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob nº 93.841.948/0001-50 e no CGC/TE sob nº 108/0077585, neste ato representado por Jair Francisco Pilz, brasileiro, residente na Rua Carlos M. Werlang nº 353, Casa 5 do município de Santa Cruz do Sul/RS, CPF nº 457.161.530-20 e RG nº 8032502273 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 080, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 027783-14.00/08-1, que subsidiariamente integra o presente instrumento, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNCF-093, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SÉTIMA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)."

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme ( continua ... )

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