x
x
x
AH Ger. Fiscal - ES 20/08 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 20 de 06.10.2008

DOE-ES: 08.10.2008

(Aprova a a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.05.00, conforme especificação).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 16/2008, de 11/08/2008, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.05.00, nos termos do Parecer Homologatório nº 20, de 06 de outubro de 2008, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

Vitória, 06 de outubro de 2008.

MÔNICA DE ARAÚJO SALDANHA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 20 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.05.00, solicitada através ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?