Dec. Est. MT 1.618/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.618 de 07.10.2008
DOE-MT: 07.10.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 77/08,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 77/08, celebrado entre a Receita Federal do Brasil e as unidades da Federação indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2008, Seção 1, p. 48, consoante Despacho nº 74/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de outubro de 2008, 187 da Independência e 120 da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
EUMAR ROBERTO NOVACKI
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
ÉDER DE MORAES DIAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )
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