Port. Sec. Rec. Est. - PB 167/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 167 de 07.10.2008
DOE-PB: 08.10.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45º do Decreto nº 25.826 de 15 de abril de 2005, tendo em vista o art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 - RICMS-PB,
Considerando a necessidade de estabelecer melhor controle quanto à entrega das informações prestadas ao fisco, pelos contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, na forma da legislação,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que, a partir de 01 de fevereiro de 2009, o arquivo magnético correspondente a declaração da Guia de Informação Mensal-GIM, quando descumprir as especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46, do RICMS, será rejeitado, sendo o respectivo contribuinte considerado omisso, sujeitando-se às penalidades cabíveis.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Milton Gomes Soares
Secretário da Receita ( continua ... )
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