x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 296/02 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 296 de 26.12.2002

DOM-Uberlândia: 26.12.2002

Dispõe sobre as datas de vencimento dos créditos tributários que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alteradas para 31 de dezembro de 2002 as datas de vencimento de todos os créditos tributários municipais relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2001, já constituídos ou cujo lançamento já tenha sido iniciado na data desta Lei.

§ 1º. Sobre os créditos a que se refere o caput deste artigo incidirão juros de mora e atualização monetária, mas não incidirá, até a nova data de vencimento fixada nos termos desta lei, nenhuma penalidade prevista na legislação tributária municipal.

§ 2º. O disposto nesta Lei não implicará na restituição de quaisquer quantias pagas.

Art. 2º Os créditos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não a sua cobrança, poderão ser liquidados a vista ou parceladamente, considerando-se:

I - a situação econômica do contribuinte;

II - a espécie do crédito;

III - o valor do crédito devido.

Art. 3º É passível de parcelamento o crédito de qualquer natureza, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, em até sessenta vezes.

Parágrafo único. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a graduação e os critérios deste parcelamento.

Art. 4º Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de natureza contenciosa, formalizado em Auto de Infração e não inscrito em dívida ativa, desde que:

I - formalizado mediante requerimento, instruído nos termos do art. 7º desta Lei;

II - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito tributário reconhecida pelo sujeito passivo;

III - não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito tributário.

Art. 5º Não será concedido parcelamento de crédito tributário:

I - após o recebimento da denúncia pelo Juiz, nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação, ressalvada decisão judicial em contrário;

II - de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar todos os créditos dessa natureza, de responsabilidade do sujeito passivo.

Art. 6º O requerimento de Parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?