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IN Sec. Faz. - AL 31/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 31 de 06.10.2008

DOE-AL: 07.10.2008

Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com gado e produtos resultantes de seu abate, relativamente ao ICMS, nos termos dos arts. 547 a 551 do Regulamento do ICMS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.964, de 7 de janeiro de 2008, e nos arts. 547 a 551 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Do Diferimento do ICMS do Gado

Art. 1º Na circulação no território alagoano com gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, é diferido o lançamento do ICMS incidente na operação.

Parágrafo único. O diferimento não se aplica (RICMS, art. 547, § 5º):

I - na operação desacompanhada de documento fiscal idôneo ou da Guia de Trânsito Animal - GTA de que trata o art. 7º; ou

II - se o remetente ou o destinatário for pessoa em situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula, ou sem inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CACEAL, salvo se por produtor rural, pessoa natural, ou matadouro público abatedor cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido excluída nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º.

Do Lançamento do Imposto Diferido do Gado

Art. 2º Encerra-se a fase do diferimento, devendo ser lançado o imposto, no momento em que ocorrer a saída:

I - do gado para outra unidade da Federação;

II - interna ou interestadual, dos produtos resultantes do abate do gado, de estabelecimento frigorífico, de matadouro público ou privado, ou de qualquer outro estabelecimento que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos ( continua ... )

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