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IN Sec. Faz. - AL 30/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 30 de 06.10.2008

DOE-AL: 07.10.2008

Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações com cana-de-açúcar pelo fabricante de açúcar ou álcool.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do art. 139-A e nos arts. 563 a 583, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O fabricante de açúcar ou álcool, sujeito à disciplina do art. 567 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para registros das entradas de cana, deverá observar o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O fabricante de açúcar ou álcool deverá emitir, mensalmente, NF-e para englobar toda a entrada de cana mensal, dispensada a emissão de NF-e a cada operação ou diariamente.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput:

I - deverá ser emitida por fornecedor de cana e por fundo agrícola, ainda que o fornecedor seja:

a) o próprio fabricante de açúcar e álcool (emitente e destinatário) que realize a entrada de produção própria; ou

b) sócio ou acionista do fabricante de açúcar ou álcool (emitente e destinatário);

II - poderá ser emitida até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da entrada no estabelecimento fabricante.

III - terá série específica;

 

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