Port. Sec. Faz. - PI 334/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 334 de 22.09.2008

DOE-PI: 03.10.2008

Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido do item 11 com a seguinte redação:

11 - Procedência: Estado de Pernambuco ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR 11.1 Veículos nacionais ou importados em operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Crédito presumido e diferimento do imposto. Lei nº 13.484/2008. 0% 12%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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