Port. CAF 36/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 36 de 03.10.2008

DOE-SP: 07.10.2008

Obs.: Rep. DOE de 08.10.2008

Dispõe sobre normas operacionais do CADIN ESTADUAL, a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

O Coordenador da Administração Financeira, considerando o disposto no artigo 2º, inciso I da Resolução SF nº 44, de 19 de setembro de 2008;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de habilitação, acesso e operação do Sistema Informatizado CADIN ESTADUAL;

Considerando a necessidade de disciplinar o encaminhamento e a atualização das pendências passíveis de registro pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado no Sistema Informatizado CADIN ESTADUAL;

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL será administrado e operacionalizado por usuários classificados nas seguintes categorias:

1 - Administrador Cadin;

2 - Administrador Setorial;

3 - Administrador PGE;

4 - Operador Setorial;

5 - Operador PGE.

Art. 2º O "Administrador Cadin" é o responsável pelo gerenciamento do Sistema Informatizado CADIN ESTADUAL, a cargo de Roberto Yoshikazu Yamazaki, CPF nº 810.647.568-91, servidor da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado deverão solicitar o cadastramento no Sistema Informatizado CADIN ESTADUAL, mediante ofício dirigido à Coordenação de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, no endereço Av. Rangel Pestana, nº 300, 5º andar, sala 520, com as seguintes informações:

I - para cadastramento do órgão ou entidade:

1 - nome do órgão ou entidade;

2 - endereço completo (município, logradouro, número, complemento, bairro e CEP);

3 - número do CNPJ;

4 - código do órgão ou entidade;

5 - número de telefone, e-mail e horário de atendimento.

II - para cadastramento do Administrador Setorial ou Administrador PGE:

1 - nome completo da autoridade, nos termos do ( continua ... )

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