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Dec. Est. SP 53.511/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.511 de 06.10.2008

DOE-SP: 07.10.2008

Obs.: Ret. DOE de 10.10.2008

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 8º, incisos XIV, XXVII, XXX, XXXI e XXXIII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o item 6 do § 1º do Art. 313-K:

"6 - outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4 e 5, 34.02;" (NR);

II - do § 1º do Art. 313-W:

a) as alíneas "a", "b" e "d" do item 1:

"a) chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 1704.90.10;" (NR);

"b) chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 1806.31.10 ou 1806.31.20;" (NR);

"d) chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kilo, excluídos os achocolatados em pó, 1806.90;" (NR);

b) as alíneas "c" e "e" do item 2:

"c) refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o Art. 293 deste regulamento, 2202.10.00;" ( continua ... )

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