ADE RFB 54/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 54 de 06.10.2008

D.O.U.: 07.10.2008

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nº 10168.002651/2008-41 e nº 10168.002652/2008-95, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: PEUGEOT BOXER Versão: M330M HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Compressão Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin America Ltda Ano/modelo: 2008/2008 Nome do veículo: PEUGEOT BOXER Versão: C330M HDI Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Compressão Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin America Ltda Ano/modelo: ( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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