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ADE COANA 12/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 12 de 03.10.2008

D.O.U.: 07.10.2008

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.


 

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 17 e 21, Anexo IX, do Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, e os art. 15 e 26, inciso II, da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das mercadorias: Outros artefatos têxteis confeccionados

II - Códigos Tarifários (NCM) : 6301.90.00 e 6302.10.00

III - Exportador/Nacionalidade: Export Erlan (Bolívia)

IV - Produtor ou Fabricante: Export Erlan (Bolívia)

V - Entidade: Câmara Nacional de Exportadores da Bolívia

VI - Prazo para conclusão da investigação: 150 (cento e cinqüenta) dias.

Art. 2º Suspensa preventivamente a concessão de preferência tarifária de novas operações referentes às mesmas mercadorias do mesmo operador.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA ( continua ... )

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