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Dec. Est. AM 27.971/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.971 de 03.10.2008

DOE-AM: 03.10.2008

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 5240/2008 - Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na:

I - 130ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 04 de julho de 2008:

a) Convênios ICMS:

1. 61, 86 e 90, todos de 04 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 08 de julho de 2008;

2. 69. 71, 75 e 88, todos de 04 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 08 de julho de 2008 e ratificados pelo Ato Declaratório 09, de 24 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25 de julho de 2008;

b) Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09, todos de 04 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 08 de julho de 2008;

c) Protocolos ICMS 52, 54, 63, 64 e ( continua ... )

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