x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 398/05 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 398 de 19.08.2005

DOM-Uberlândia: 22.08.2005

Altera os arts 10, 16, 18 e 20 da Lei Complementar nº 296 de 26 de dezembro de 2002 que dispõe sobre as datas de vencimentos dos créditos tributários que menciona e dá outras providências e revoga a Lei Complementar nº 372 de 20 de agosto de 2004, que alterou a referida Lei .


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os arts. 10, 16, 18 e 20 da Lei Complementar nº 296 de 26 de dezembro de 2002 passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. (...)

§ 1º. O pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mediante despacho fundamentado da autoridade responsável pelo lançamento dos créditos de qualquer natureza.

§ 2º. Caberá recurso, apenas para os créditos de natureza tributária, no prazo de dez dias, contados da ciência do indeferimento pelo Secretário Municipal de Finanças, que decidirá definitivamente." (NR)

"Art. 16. (...)

§ 1º. O valor de cada parcela será atualizado pelo INPC/IBGE, calculado na data do seu pagamento.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos parcelamentos realizados a partir da publicação desta Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?