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LC Mun. Uberlândia/MG 372/04 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 372 de 20.08.2004

DOM-Uberlândia: 20.08.2004

Acresce o § 4º ao art. 16 da Lei Complementar nº 296 de 26 de dezembro de 2002 que dispõe sobre as datas de vencimento dos créditos tributários que menciona e dá outras providências.


 
Esta LC foi revogada pelo art. 2° da LC nº 398, de 19.08.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido o §4º ao art. 16 da Lei Complementar nº 296 de 26 de dezembro de 2002 com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

§ 4º. Para o requerimento de parcelamento apresentado após a publicação desta Lei Complementar, no ato de emissão das guias, incidirão juros moratórios correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente na data da concessão do parcelamento, para todas as parcelas vincendas, exceto para o recolhimento da entrada prévia."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 20 de agosto de 2004.

Zaire ( continua ... )

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